Lei Complementar nº 33, de 10 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
33
Ano
2012
Data
10/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/04/2012
Veículo de Publicação
QOC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N° 22 DE 08 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica