Lei Ordinária nº 2.080, de 08 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2080
Ano
2020
Data
08/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Obriga os hipermercados, supermercados, farmácias e estabelecimentos congêneres a disponibilizarem equipamento para facilitar a visualização de informações dos produtos expostos à venda
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica