Lei Complementar nº 39, de 28 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
39
Ano
2012
Data
28/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
29/12/2012
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR N° 02/1997 ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N° 08/2001, 12/2002, 16/2004 E 25/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica