Lei Complementar nº 40, de 09 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
40
Ano
2013
Data
09/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/04/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OS CASOS OMISSOS, CONFLITANTES OU QUE NÃO SE ENQUADREM DENTRO DAS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL, OS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO E OS QUE EXIGEM TRATAMENTO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica