Decreto Legislativo nº 251, de 23 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
251
Ano
2008
Data
23/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aprova o pedido do Processo PMC nº 3.057/08 de interesse da Portal Administradora de Bens Ltda., e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica