Lei Complementar nº 54, de 26 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
54
Ano
2015
Data
26/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
31/05/2015
Veículo de Publicação
QOC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
COMPLEMENTA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 42/2003 QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 02/2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica