Lei Complementar nº 58, de 01 de agosto de 2016

ALTERA O CAPUT DO ART. 53 DA LEI N° 1.179, DE QUE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.