Decreto Legislativo nº 183, de 27 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
183
Ano
2006
Data
27/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Defere o pedido do Processo PMC n° 3.634 SF/2006. Origem: Prefeitura Municipal de Cabedelo/PB - Secretaria de Planejamento e Gestão. Interessado: Lins Eventos Náuticos e Turismos Ltda. Assunto: Alvará de Funcionamento. Fundamento do Pedido: Art. 18 da Lei Complementar nº 17, de 24 de janeiro de 2006
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica