Lei Ordinária nº 1, de 30 de dezembro de 1959

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1

Ano

1959

Data

30/12/1959

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

27/01/1960

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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