Lei Ordinária nº 949, de 31 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
949
Ano
1999
Data
31/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/06/1999
Veículo de Publicação
IMOC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A CRIAÇÃO E GUARDA DE ANIMAIS, BOVINOS, EQUINOS, SUÍNOS E OUTROS, REVOGANDO A LEGISLAÇÃO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica