Decreto Legislativo nº 1, de 21 de janeiro de 1992

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

1

Ano

1992

Data

21/01/1992

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Fixa o número de Vereadoress da Câmara Municipal de Cabedelo para a Legislatura seguinte

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