Decreto Legislativo nº 3, de 23 de setembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
3
Ano
1992
Data
23/09/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal para a Legislatura 1993/1996, e adota providências correlatas
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica