Lei Ordinária nº 2.155, de 29 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2155
Ano
2021
Data
29/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga os síndicos e administratores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes, no Município de Cabedelo
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica