Lei Ordinária nº 970, de 06 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
970
Ano
1999
Data
06/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
07/11/1999
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR A ÁREA PÚBLICA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica