Lei Ordinária nº 2.202, de 29 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2202
Ano
2022
Data
29/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artíficio com estampidos, assim como quaisquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Município de Cabedelo, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica