Lei Ordinária nº 980, de 13 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
980
Ano
1999
Data
13/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/12/1999
Veículo de Publicação
IMOC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI Nº 608, DE 30 DE ABRIL DE 1991, CRIA NOVO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica