Lei Ordinária nº 985, de 05 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
985
Ano
2000
Data
05/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/05/2000
Veículo de Publicação
QOC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS IMÓVEIS CADASTRADOS NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica