Lei Ordinária nº 2.257, de 26 de janeiro de 2023

Altera o “caput” do Art. 1º da Lei nº 1.740, de 12 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias”, e dá outras providências