Lei Complementar nº 84, de 11 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
84
Ano
2023
Data
11/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 1º, do artigo 161 da Lei Complementar 02/1997, (Código Tributário e de Renda do Município de Cabedelo)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica