Lei Ordinária nº 2.308, de 07 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2308
Ano
2023
Data
07/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso de capacetes ou qualquer outro tipo de cobertura que oculte a face dentro de estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica