Lei Ordinária nº 2.346, de 04 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2346
Ano
2023
Data
04/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Veda a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios residenciais e comerciais, decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica