Lei Complementar nº 90, de 15 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
90
Ano
2024
Data
15/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Acrescenta o inciso V ao § 1º do art. 79, da Lei Complementar nº 02/1997 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta o(a)
Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica