Lei Ordinária nº 1.822, de 20 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1822
Ano
2017
Data
20/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/02/2017
Veículo de Publicação
QOC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1° E 4° E ACRESCENTA DISPOSITIVO, DA LEI N° 753/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica