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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 98, de 29 de janeiro de 2025

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

98

Ano

2025

Data

29/01/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera os Anexos I e II da Lei n° 1.179, de 17 de dezembro de 2003, alterados pela Lei Complementar n° 86, de 28 de fevereiro de 2024, e dá outras providências

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.179, de 17 de dezembro de 2003
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 86, de 28 de fevereiro de 2024
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI