Lei Ordinária nº 2.475, de 25 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2475
Ano
2025
Data
25/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre o Direto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) permanecer em ambiente de uso coletivo acompanhado de animal de assistência emocional no Município de Cabedelo e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica