Lei Complementar nº 99, de 15 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
99
Ano
2025
Data
15/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estabelece a redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para construção de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, incluídas no Programa Minha Casa, Minha Vida, no Município de Cabedelo/PB, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica