Lei Ordinária nº 1.020, de 18 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1020
Ano
2001
Data
18/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
25/04/2001
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O SETOR PRIVADO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica