Lei Ordinária nº 1.824, de 30 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1824
Ano
2017
Data
30/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/04/2017
Veículo de Publicação
QOC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABEDELO A PARCELAR OS DÉBITOS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NOS TERMOS E PRAZOS DO ART. 5° DA PORTARIA MPS N° 402/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica