Lei Ordinária nº 2.609, de 07 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2609
Ano
2026
Data
07/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas sobre a cobrança de couvert artístico em estabelecimentos privados no Município de Cabedelo
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica