Lei Ordinária nº 1.038, de 20 de agosto de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1038
Ano
2001
Data
20/08/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
QOC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO - REFICAB - E DISPÕE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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