Lei Ordinária nº 1.059, de 12 de novembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1059
Ano
2001
Data
12/11/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/11/2001
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica