Lei Ordinária nº 1.065, de 13 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1065
Ano
2001
Data
13/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
14/12/2001
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI N° 1038/01, INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CABEDELO - REFICAB - QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica