Lei Ordinária nº 1.076, de 26 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1076
Ano
2001
Data
26/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
31/12/2001
Veículo de Publicação
QOC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL AOS CONTRIBUINTES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica