Lei Ordinária nº 1.830, de 13 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1830
Ano
2017
Data
13/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/07/2017
Veículo de Publicação
QOC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM ESPÉCIE DO TROCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica