Lei Ordinária nº 1.831, de 13 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1831
Ano
2017
Data
13/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/07/2017
Veículo de Publicação
QOC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, A RECEBER E A ENCAMINHAR PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO FABRICANTE, PRODUTOS COM VÍCIOS DE FABRICAÇÃO, AINDA NO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL OU LEGAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica