Lei Ordinária nº 1.837, de 27 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1837
Ano
2017
Data
27/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
31/07/2017
Veículo de Publicação
QOC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 5°, INCISO I, § 1° E § 2° E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.803/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica