Lei Ordinária nº 1.840, de 02 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1840
Ano
2017
Data
02/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/08/2017
Veículo de Publicação
QOC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 242 E REVOGA O § 1 DO ART. 225, DA LEI N° 523-89 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABEDELO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica