Lei Ordinária nº 1.566, de 13 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1566
Ano
2012
Data
13/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/05/2012
Veículo de Publicação
QOC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO IPSEMC PARA COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E AUTORIZA A QUITAÇÃO E OU ENCONTRO DE CONTAS COM PARCELAMENTO DOS SALDOS A QUEM FOR DESFAVORÁVEL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica