Lei Ordinária nº 1.571, de 16 de abril de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1571
Ano
2012
Data
16/04/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/04/2012
Veículo de Publicação
QOC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica