Lei Ordinária nº 1.525, de 29 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1525
Ano
2011
Data
29/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
06/05/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ELEVAR O LIMITE CONSTANTE DO ART.6° DA LEI N° 1.517, DE 30 DEZEMBRO DE 2010, (LEI ORÇAMENTÁRIA 2011)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica