Lei Ordinária nº 1.527, de 16 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1527
Ano
2011
Data
16/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/05/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NO JARDIM BRASÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica