Lei Ordinária nº 1.543, de 19 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1543
Ano
2011
Data
19/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/10/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO §§ 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica