Lei Ordinária nº 1.848, de 29 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1848
Ano
2017
Data
29/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM COMÉRCIO DE REFEIÇÕES POR PESAGEM E/OU BUFFET A UTILIZAREM PROTETOR PARA PRATOS E TALHERES NO MUNICÍPIO DE CABEDELO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica