Resolução nº 213, de 20 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
213
Ano
2017
Data
20/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REFERENDA TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA CÂMARA MUNICIPAL/MUNICÍPIO DE CABEDELO, RELATIVO AO PROCEDIMENTO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB Nº 0430100.2017.00122, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica