Lei Ordinária nº 1.852, de 13 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1852
Ano
2017
Data
13/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO, ÁREA VERDE 08, SITUADA NO LOTEAMENTO INTERMARES, NESTE MUNICÍPIO, AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE AUTO-REVOGAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica