Lei Complementar nº 63, de 24 de janeiro de 2018

ALTERA OS ANEXOS I E II, E ACRESCENTA O ANEXO III AO "CAPUT" DO ART. 53 DA LEI Nº 1.179, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS