Lei Ordinária nº 1.618, de 22 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1618
Ano
2013
Data
22/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/05/2013
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM ESTADO DE ABANDONO NAS VIAS PÚBLICAS TERRESTRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica