Lei Ordinária nº 941, de 19 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
941
Ano
1999
Data
19/04/1999
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REESTRUTURA O ANEXO I, DA LEI Nº 809/95, ADEQUANDO À LEI Nº 9.717, DE 27.11.98 E DELIBERA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica