Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/45/lei_no_2.514_2025-_dia_de_combate_ao_etarismo.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.514, de 14 de julho de 2025 (Lei Ordinária nº 2.514, de 14 de julho de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.514, de 14 de julho de 2025