SAPL - Câmara Municipal de Cabedelo

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 2.090, de 19 de outubro de 2020 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.423, de 10 de novembro de 2008, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.089, de 28 de setembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP), e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.421, de 05 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 2.088, de 31 de agosto de 2020 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2020, para atender as despesas com o Convênio firmado junto ao Ministério da Cidadania, destinado ao Projeto “Caravana do Esporte”, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.087, de 31 de agosto de 2020 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2020, para atender as despesas com o Convênio firmado junto ao Ministério da Cidadania, destinado ao Projeto “Bom de Bola, Bom de Nota”, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.086, de 31 de agosto de 2020 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2020, para atender as despesas com o Convênio nº 389/2016 firmado junto a Secretaria de Estado da Educação da Paraíba (SSE/PB), destinado para aquisição de mobiliário escolar e equipamentos para Creches e Escolas Municipais, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.085, de 31 de agosto de 2020 Ementa: Institui o Dia Municipal de Doação de Leite Materno no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.084, de 21 de julho de 2020 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Cabedelo, para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.083, de 08 de julho de 2020 Ementa: Regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, com uso de aplicativos de tecnologia ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.082, de 08 de julho de 2020 Ementa: Denomina de Praça Maria da Penha Barbosa de Lima, a atual Praça situada na Rua Raul Seixas, no Bairro Renascer III, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.081, de 08 de julho de 2020 Ementa: Denomina de “Bom Jesus Ressuscitado”, a Praça localizada na Rua Ana Alves de Figueiredo, S/N, Bairro Jardim Manguinhos, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.080, de 08 de julho de 2020 Ementa: Obriga os hipermercados, supermercados, farmácias e estabelecimentos congêneres a disponibilizarem equipamento para facilitar a visualização de informações dos produtos expostos à venda Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.079, de 08 de julho de 2020 Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de diabetes nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.078, de 06 de julho de 2020 Ementa: Institui o pagamento da meia entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de artes, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e ou esportivas aos portadores de câncer Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.077, de 06 de julho de 2020 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Cabedelo - PB o Dia da Conscientização e Combate às Fake News, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.076, de 30 de junho de 2020 Ementa: Referenda previsões da Emenda Constitucional nº 103/2019 relativas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.075, de 16 de junho de 2020 Ementa: Denomina de “Rua Conceição Santa Maria Leite Corrêa” o atual trecho que compreende as Ruas Projetadas VL.10 e VL.03, localizadas no Loteamento Praia Mar, Bairro do Poço Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.074, de 16 de junho de 2020 Ementa: Institui o Dia Municipal de Combate e Enfrentamento à Pedofilia no Município de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.073, de 01 de junho de 2020 Ementa: Institui no Município de Cabedelo o Dia Municipal das Doenças Raras, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.072, de 01 de junho de 2020 Ementa: Institui o Dia do Terço dos Homens no Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.071, de 01 de junho de 2020 Ementa: Institui o Dia Municipal do Tradutor Interprete de Libras de Cabedelo, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.066, de 23 de maio de 2020 Ementa: Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Clínica de Bem-Estar Animal de Cabedelo/PB, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.070, de 20 de maio de 2020 Ementa: Institui o Dia do Gari, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.069, de 19 de maio de 2020 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Cabedelo/PB, o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards, a ser comemorado anualmente, no dia 06 de maio, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.068, de 23 de março de 2020 Ementa: Denomina de "Largo de Nazaré", a Praça localizada na Rua Carolino Cardoso, S/N, do Loteamento jardim Nazareth, Bairro do Poço, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.067, de 23 de março de 2020 Ementa: Denomina de "Rua Paulo Lins Cavalcante" o atual trecho que compreende os Lotes da Quadra 09; Via Local 05 e Via Local 14 do Loteamento Praia Mar no Bairro do Poço Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.065, de 23 de março de 2020 Ementa: Denomina de "Rua Messias Pessoa da Silva" a atual via local 12, do Loteamento Praia Mar do Bairro do Poço Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.064, de 20 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.063, de 20 de março de 2020 Ementa: Dispõe sobre a criação da Gratificação de Atividades de Plenário - GAP a ser concedida para os servidores no âmbito da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.445, de 21 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 2.062, de 20 de março de 2020 Ementa: Altera Dispositivos da Lei nº 1.194, de 14 de junho de 2004, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Serviços de Saúde do Município", alterada pela Lei nº 1.916, de 24 de setembro de 2018, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.061, de 20 de março de 2020 Ementa: Cria o cargo de provimento efetivo de Intérprete de Libras no Quadro de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Cabedelo (PB), de que trata a Lei nº 1.519/2011, e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.444, de 21 de fevereiro de 2025
Lei Ordinária nº 2.060, de 16 de março de 2020 Ementa: Denomina de Anita Gonçalves de Oliveira, o atual beco de acesso, com início na "Rua Tenente Antônio Pontes" (entre as casas de nº 453 e 465), com término na casa de nº 160 (paralela a Rua Santo Amaro), no Bairro Ponta de Matos, nesse Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.059, de 16 de março de 2020 Ementa: Denomina de Rua Gaston Gomes da Silva o atual trecho compreendido entre o final da Rua Antônio Paulino Serrano, Bairro do Jardim Manguinhos, ao encontro com início da Rua Jair Cunha Cavalcanti, Bairro do jacaré, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.058, de 16 de março de 2020 Ementa: Denomina de Rua Porto de Suape a atual Via Local 2, do Loteamento Stephane Palhano, Bairro do Recanto do Poço, neste Município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.057, de 05 de março de 2020 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2048, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.056, de 02 de março de 2020 Ementa: DENOMINA DE "MIGUEL LUIZ DA SILVA", A PRAÇA LOCALIZADA NA ÁREA PÚBLICA DA QUADRA 02, DO LOTEAMENTO RENASCER II, NA RUA SEVERINO MAXIMIANO, BAIRRO RENASCER, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.055, de 02 de março de 2020 Ementa: DENOMINA DE "JOSEMAR ILDEFONSO DE OLIVEIRA", O GINÁSIO POLIESPORTIVO LOCALIZADO NA ÁREA PÚBLICA DA QUADRA 02, DO LOTEAMENTO RENASCER II, NA RUA SEVERINO MAXIMIANO, BAIRRO RENASCER, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.054, de 02 de março de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.053, de 20 de fevereiro de 2020 Ementa: ATUALIZA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA O SALÁRIO MÍNIMO – PISO NACIONAL 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.052, de 27 de janeiro de 2020 Ementa: ATUALIZA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, PARA O SALÁRIO MÍNIMO – PISO NACIONAL 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.051, de 27 de janeiro de 2020 Ementa: ALTERA ANEXO LXVI DA LEI Nº 2049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.050, de 10 de janeiro de 2020 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.048, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO PARA FINS DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.047, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.228, DE 01 DE MARÇO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.046, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFAM, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 6.938/81 (ARTS. 17-B A 17-Q E ANEXOS VIII E IX). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.045, de 30 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.401/2008 E 1.412/2008 DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.044, de 23 de dezembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE RUA PORTO DE SUAPE A ATUAL VIA LOCAL 2, DO LOTEAMENTO STEPHANE PALHANO, BAIRRO DE PORTAL DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.043, de 23 de dezembro de 2019 Ementa: DENOMINA DE "DENISE DE LOURDES CARDOSO", A PRAÇA LOCALIZADA NA ÁREA PÚBLICA DA QUADRA "G", DO LOTEAMENTO VITORINO CARDOSO, NA PRAIA DO POÇO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.042, de 23 de dezembro de 2019 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA SAÚDE MUNICIPAL DE CABEDELO O PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ AB PREVISTO NAS PORTARIAS Nº 1.645/2015, Nº 562/2013 E Nº 874/2019 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE SERÁ DEVIDO AOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DAS EQUIPES DA ATENÇÃO BÁSICA (ESF E NASF). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.041, de 23 de dezembro de 2019 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABEDELO A "SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.040, de 04 de dezembro de 2019 Ementa: ALTERA O DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS E O DEMONSTRATIVO II – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.996/2019 (LDO/2020), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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